Lei sancionada institui política de atenção às pessoas com endometriose em Campo Novo do Parecis

Foi sancionada no âmbito do município de Campo Novo do Parecis a Lei nº 2.834/2026, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Endometriose, denominada “Cólica Não é Normal”.

A iniciativa tem como finalidade ampliar a conscientização sobre a doença, incentivar o diagnóstico precoce e contribuir para o acesso ao tratamento adequado. A lei é de autoria da vereadora Drika Lima.

Dentre as diretrizes previstas, está a divulgação de informações sobre sintomas, causas e formas de tratamento, a realização de ações educativas para a população, profissionais da saúde e a promoção de medidas que contribuam para melhorar a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas. A legislação também prevê a possibilidade de realização de campanhas de conscientização, especialmente durante o mês de março.

Pessoas diagnosticadas também poderão ter prioridade nos serviços públicos municipais, especialmente na área da saúde, respeitadas as normas vigentes.

A lei ainda permite que o município, considerando a disponibilidade orçamentária e a capacidade da rede de saúde, estruture atendimento especializado, com a possibilidade de implantação de serviço de referência para diagnóstico e acompanhamento, organização de fluxos específicos, atuação de equipe multiprofissional e parcerias com outras esferas de governo ou instituições especializadas.

Com a sanção, a iniciativa aprovada pelo Legislativo passa a integrar as políticas públicas municipais voltadas à saúde, fortalecendo a informação e a atenção às pessoas que convivem com a endometriose. A Lei nº 2.834 foi sancionada no dia 28 de julho e publicada no diário oficial em 30 de julho.