Câmara aprova projeto que amplia participação de Policiais Penais em ações de segurança no município
Joel Lins · 10 de setembro de 2026 · 1 min de leitura
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis aprovou, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (08.09), o Projeto de Lei Executivo nº 99/2026, que altera a Lei Municipal nº 2.175/2021 para incluir os Policiais Penais do Estado de Mato Grosso entre os agentes de segurança pública que podem atuar em atividades delegadas ao Município.
A iniciativa também dá continuidade a uma discussão que já vinha sendo conduzida pelo Legislativo Municipal. Em 17 de outubro de 2025, foi apresentado o Projeto Indicativo nº 09/2025, de autoria do vereador Djonathan Baioto e demais vereadores, propondo a adoção de medidas que possibilitassem ao município aderir a jornada delegada com a Polícia Penal.
Portanto, a medida busca ampliar a cooperação entre os órgãos de segurança e fortalecer as ações integradas voltadas ao atendimento de demandas de interesse municipal.
De acordo com a proposta, a participação dos Policiais Penais será voluntária e ocorrerá mediante Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso, respeitando as atribuições legais da categoria e sem prejuízo de suas funções ordinárias.
Com a aprovação do Legislativo em urgência especial, através da solicitação dos vereadores, o projeto segue os trâmites legais e posterior implementação.
