Câmara aprova inclusão de Policiais Penais na Atividade Delegada

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis aprovou, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (08.09), o Projeto de Lei Executivo nº 99/2026, que altera a Lei Municipal nº 2.175/2021 e inclui os Policiais Penais do Estado de Mato Grosso entre os profissionais da segurança pública que poderão atuar em atividades delegadas ao Município. A participação será voluntária e ocorrerá fora da escala ordinária de serviço, com remuneração específica pelo trabalho adicional, possibilitando reforço às ações municipais e complementação de renda aos agentes.

Durante a discussão, vereadores destacaram que a inclusão dos Policiais Penais na Atividade Delegada é uma antiga demanda defendida pelo Legislativo. O presidente da Câmara, Joaquim Equip, lembrou que o ex-vereador Fábio do Agem já defendia a medida e ressaltou o benefício em duas frentes: “Amplia a segurança oferecida à população e cria para os agentes uma oportunidade voluntária de exercer atividade remunerada nos períodos em que estão fora da escala regular de serviço”.

Outro benefício destacado é a possibilidade de ampliar o apoio dos Policiais Penais no acompanhamento de reeducandos que prestam serviços ao Município. O vereador Milton Soares ressaltou que a medida poderá contribuir para a ressocialização e redução da pena, além de possibilitar a execução de serviços como limpeza urbana, poda de árvores e corte de grama. “O projeto gera oportunidade aos reeducandos e também contribui para que o Município mantenha serviços essenciais”, afirmou.

O vereador Willian Freitas parabenizou os Policiais Penais pela conquista e lembrou que a inclusão da categoria na Atividade Delegada é uma reivindicação defendida há muitos anos pelos profissionais. “Parabéns a todos vocês por esta conquista. Contem com a Câmara Municipal para continuarmos trabalhando e defendendo o fortalecimento da segurança em nosso município”, afirmou Willian.

Aprovado em regime de urgência especial, o projeto segue os trâmites legais para implementação. A Câmara já vem destinando recursos para fortalecer a Atividade Delegada: em 2026, aprovou crédito suplementar de R$ 350 mil e, em 2025, outros R$ 1 milhão foram destinados ao pagamento da atividade, reforçando a parceria entre Município e forças de segurança.